Reforma tributária pode encarecer heranças, imóveis e serviços de apps
Mudanças no sistema de impostos aumentam custos, reduzem brechas e obrigam empresas e famílias a rever estratégias
A reforma tributária em andamento no Brasil começa a impactar diretamente o bolso de famílias e empresas. As novas regras devem elevar a carga sobre heranças, operações imobiliárias e serviços intermediados por plataformas digitais, além de exigir mais organização, controle e planejamento.
De acordo com o tributarista Frederico Medeiros, sócio do STG Advogados, o novo modelo reduz significativamente as possibilidades de economia tributária baseadas em estrutura.
“A reforma muda a lógica do planejamento. Antes, muitas estratégias estavam baseadas em localização ou em brechas entre legislações estaduais e municipais. Agora, o sistema tende a ser mais uniforme e técnico, o que exige organização contábil, governança e decisões antecipadas. Quem deixar para agir depois pode enfrentar um aumento relevante de carga tributária”, afirma.
Um dos principais impactos está no ITCMD, imposto sobre heranças e doações, que passa a ter alíquotas progressivas em todo o país. Na prática, quanto maior o patrimônio, maior será o imposto.
Além disso, a reforma acaba com estratégias que envolviam escolher estados com tributação menor para reduzir custos.
Segundo Medeiros, ainda existe uma janela de oportunidade para quem pretende se organizar. “A tendência é que os estados ajustem suas legislações para aplicar alíquotas mais altas dentro do novo modelo progressivo. Isso cria um momento de transição em que ainda é possível antecipar doações com uma carga menor. Mas essa janela é curta e exige planejamento estruturado, com avaliação patrimonial e segurança jurídica”, explica.
Imóveis entram na nova tributação
A criação do novo modelo de consumo — com IBS e CBS — deve aumentar a carga tributária sobre atividades imobiliárias, como aluguel e venda de imóveis por holdings.
Essas operações, que hoje contam com regimes mais favorecidos, passam a ser mais tributadas, exigindo maior controle contábil para evitar perdas financeiras.
“O setor imobiliário, especialmente quando estruturado em holdings, tende a sentir esse impacto de forma direta. Atividades que hoje têm uma tributação mais simplificada passam a exigir apuração mais detalhada, controle de créditos e gestão fiscal contínua. Sem isso, o risco é de compressão de margem e pressão sobre o fluxo de caixa”, diz o tributarista.
Transferência de imóveis pode gerar mais imposto
A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o ITBI também mudou o cenário para quem utiliza holdings patrimoniais.
Municípios passaram a adotar uma postura mais rigorosa, cobrando o imposto com base no valor de mercado dos imóveis, e não apenas no valor declarado.
“Hoje, não basta apenas integralizar o imóvel na holding com base no valor histórico. Os fiscos municipais estão atentos à diferença para o valor de mercado e podem exigir o ITBI sobre essa base. Isso torna indispensável ter laudos de avaliação consistentes e uma análise prévia da operação, para evitar autuações e custos inesperados”, alerta Medeiros.
Plataformas como Uber e iFood também serão afetadas
As mudanças não se limitam ao patrimônio. Empresas de tecnologia e marketplaces, como Uber e iFood, também terão de rever seus modelos de operação.
Com a nova lógica de tributação, essas empresas podem deixar de ser vistas apenas como intermediárias e passar a ser tratadas como parte da operação, o que amplia a base de cálculo dos impostos.
Um dos principais impactos será a adoção do chamado split payment, sistema em que o imposto é descontado automaticamente no momento do pagamento.
Na prática, o valor da transação já será dividido, com a parte do tributo sendo direcionada diretamente ao governo antes mesmo de chegar às empresas ou prestadores.
“Esse é, provavelmente, o maior desafio operacional da reforma para a economia digital. As plataformas terão que adaptar seus sistemas para calcular e recolher tributos em tempo real, integradas com meios de pagamento. Isso muda completamente a dinâmica financeira dessas empresas e exige investimento pesado em tecnologia”, afirma Medeiros.
A reforma também amplia a responsabilidade das plataformas, que poderão ser obrigadas a recolher impostos de motoristas, entregadores e vendedores.
Além disso, há desafios para o aproveitamento de créditos tributários, especialmente quando os prestadores são pessoas físicas, o que pode elevar os custos das operações.
“Existe um ponto crítico na não cumulatividade. Como muitos prestadores são pessoas físicas e não geram créditos formais dentro do sistema, a plataforma pode acabar sem conseguir compensar parte relevante dos custos. Isso aumenta a carga efetiva e tende a ser repassado, em alguma medida, para o consumidor final”, explica.
Mudança afeta preços e estratégias
Outro ponto importante é a adoção do princípio do destino, que determina que o imposto será recolhido no local onde o serviço é consumido.
Com isso, empresas deixam de ter vantagem ao se instalar em regiões com menor carga tributária e passam a enfrentar maior complexidade operacional.
“A lógica da localização da sede perde relevância. O desafio agora é mapear corretamente onde ocorre o consumo e garantir o recolhimento adequado em cada operação. Isso exige inteligência de dados e precisão operacional”, conclui Medeiros.
Para o especialista, a reforma tributária marca o fim de um modelo mais flexível e o início de um ambiente mais técnico e rigoroso.
A recomendação é clara: revisar estruturas, antecipar decisões e investir em governança será essencial para evitar aumento de custos e manter a competitividade nos próximos anos.
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